Artigo 16 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.042, de 22.1.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.042, de 22.1.42 - Reorganiza os Serviços da Diretoria do Imposto de Renda.




Artigo 16



Art. 16. Fica extinta, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, a função gratificada de Assistente, referente à Diretoria do Imposto de Renda.