Artigo 17 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.042, de 22.1.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.042, de 22.1.42 - Reorganiza os Serviços da Diretoria do Imposto de Renda.




Artigo 17



Art. 17. Os trabalhos da D. I. R. serão executados por funcionários dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda e por extranumerários, admitidos de acordo com a legislação vigente.