Artigo 18 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.042, de 22.1.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.042, de 22.1.42 - Reorganiza os Serviços da Diretoria do Imposto de Renda.




Artigo 18



Art. 18. O Diretor da D. I. R. e os Delegados Regionais são competentes para empenhar despesas e requisitar pagamentos e adiantamentos.