Artigo 20 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.042, de 22.1.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.042, de 22.1.42 - Reorganiza os Serviços da Diretoria do Imposto de Renda.




Artigo 20



Art. 20. Dentro de trinta dias da data da publicação deste decreto-lei, será expedido, pelo Presidente da República, o Regimento da D. I. R.