Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.042, de 22.1.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.042, de 22.1.42 - Reorganiza os Serviços da Diretoria do Imposto de Renda.




Artigo 3



Art. 3º São orgãos delegados da D.T.B.:

       Delegacia Regional (D.R.) nas capitais dos Estados e no Distrito Federal;

       Delegacia seccional, (D.S.) no interior dos Estados.

       § 1º As D.S. serão localizadas nas citadas indicadas na tabela anexa.

       § 2º A jurisdição das D.S. será determinada em portaria do Diretor Geral da Fazenda Nacional, mediante proposto do Diretor da D.I.R.

       § 3º Onde não houver D.S., mas se tornar a assistência direta da D.R., serão, a juizo do diretor D.I.R., designados Inspetores incumbidos dos trabalhos locais.