Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.042, de 22.1.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.042, de 22.1.42 - Reorganiza os Serviços da Diretoria do Imposto de Renda.




Artigo 7



Art. 7º Colaboração com a D.I.R., nos trabalhos que lhe estão afetos, a Contadoria Geral da República, as Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional, Recebedorias Federais, Alfândegas, Coletorias Federais, Mesas de Rendas e os Postos e Registos Fiscais.