Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.042, de 22.1.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.042, de 22.1.42 - Reorganiza os Serviços da Diretoria do Imposto de Renda.




Artigo 9



Art. 9º As D. R. serão dirigidas por Delegados Regionais e os Serviços da D. I. R. por Chefes, uns e outros designados pelo Presidente da República, mediante proposta do Diretor da D. I.R.