Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.037, de 19.1.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.037, de 19.1.42 - Considera de natureza social os artigos 81 do Código Comercial e 1.221 do Código Civil.

DEL4037

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI No 4.037, DE 19 DE JANEIRO DE 1942.

Considera de natureza social os artigos 81 do Código Comercial e 1.221 do Código Civil

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Artigo único. Os arts. 81 e 1.221, respectivamente, dos Códigos Comercial e Civil, constituem normas de natureza social, podendo ser aplicados pelos tribunais do trabalho, naquilo em que não estiverem revogados.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Getulio Vargas.

Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado na Clbr, de 1942

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