Artigo 12 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.995, de 31.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.995, de 31.12.41 - Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12. Para que seja possível a inscrição das anotações estabelecidas por este decreto-lei, o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura instituirá um novo tipo de carteira profissional e da carteira de autorização para ser adotado em todas as Regiões, em substituição às atuais carteiras profissionais e aos atuais cartões de autorização. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.620, de 1946)
       Parágrafo único. A substituição das carteiras e dos cartões antigos pelos do novo tipo será feita sem que possa ser exigido qualquer pagamento aos profissionais. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.620, de 1946)