Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.995, de 31.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.995, de 31.12.41 - Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13. Os casos omissos verificados no decreto-lei nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e no presente decreto-lei, serão resolvidos pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.