Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.995, de 31.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.995, de 31.12.41 - Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º Ficam assim reduzidas as multas estabelecidas pela alínea b do art. 38 do decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.620, de 1946)
       I) por infração do art. 8º e seus parágrafos, de 300$0 a 500$0; (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.620, de 1946)
       II) por infração do art. 17, de 500$0 a 1:000$0. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.620, de 1946)