Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.995, de 31.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.995, de 31.12.41 - Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8º Incorrerá na multa de 1:000$0 (um conto de réis) a 2:000$0 (dois contos de réis) e na suspensão do exercício da profissão pelo prazo de seis meses a um ano, o profissional diplomado que acobertar com seu nome, ou com sua assinatura, o exercício ilegal da profissão.

       Parágrafo único. A infração deste artigo é considerada ato desabonador, ficando, consequentemente, o profissional não diplomado que a praticar, sujeito à sanção do parágrafo único do art. 3º do decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933.