Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.967, de 23.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.967, de 23.12.41 - Modifica o art. 4º do decreto n° 22.981, de 25 de julho de 1933.

DEL3967-41

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 3.967, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1941.

Modifica o art. 4º do decreto n° 22.981, de 25 de julho de 1933.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º A providência determinada no art. 4º do decreto número 22.981, de 25 de julho de 1933, só será efetivada quando, na Praça do Rio de Janeiro, o preço da saca de açúcar cristal branco exceder de cinquenta e quatro mil réis (54$000). O Instituto do Açúcar e do Alcool verificará os preços correspondentes nas praças produtoras e por eles reajustará a cotação básica do auxílio bancário à indústria açucareira, estabelecida no art. 14 do decreto n° 22.789, de 1 de junho de 1933.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.

GETULio Vargas
Carlos de Souza Duarte

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1941