Artigo 35 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 35



Art. 35. O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civís.