Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 4



Art. 4º Os direitos, regalias e benefícios concedidos por este decreto-lei aos oficiais são extensivos aos aspirantes e oficial que, para tal fim, ficam equiparados aos segundos-tenentes.

TÍTULO I

Das licenças

CAPÍTULO I

DOS OFICIAIS

SECÇÃO I

Das licenças em geral