Artigo 40 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 40



Art. 40. O oficial agregado reverte ao Quadro mediante proposta da Diretoria da Arma ou Serviço, logo após a cessação do motivo que determinou sua agregação ou a juizo do Governo, no caso do art. 39.

Parágrafo único. O oficial que reverte ao serviço ativo fica adido ao seu Quadro, sem número e homólogo ao que se lhe segue em antiguidade, devendo entrar na escala numérica na primeira vaga que se verificar no seu Quadro e posto.