Artigo 44 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 44



Art. 44. O nome do oficial agregado continuará figurando no Almanaque, na classe e lugar até então ocupado, mas sem número, com a abreviatura Ag. e com as precisas anotações esclarecedoras da sua situação. Quando a agregação for com perda de antiguidade e tempo de serviço, ao reverter à ativa o oficial irá ocupar no seu Quadro o lugar que lhe competir.

TÍTULO III

         Da inatividade

         DISPOSIÇÕES GERAIS