Artigo 46 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 46



Art. 46. O militar transferido para a Reserva, reformado ou demitido, não poderá mais voltar ao Exército ativo, salvo casos especiais, mediante decreto do Governo.