Artigo 57 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 57



Art. 57. É transferido para a 1ª Classe da Reserva o oficial que:

a) atinja, em seu posto, a idade limite de permanência no serviço ativo;

b) conte mais de vinte e cinco anos de serviço e requeira a respectiva transferência;

c) não tenha satisfeito às exigências constantes da Lei de Promoções para o acesso ao posto imediato;

d) tenha sido compulsado na conformidade do artigo 62;

e) passe mais de dez anos, consecutivos ou não, em serviço considerado estranho ao Exército;

f) aceite investidura eletiva de natureza pública ou qualquer cargo público civil de provimento efetivo;

g) contrair matrimônio sem satisfazer aos requisitos do Estatuto dos Militares�.