Artigo 69 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 69



Art. 69. Em janeiro de cada ano a Diretoria de Recrutamento enviará à Secretaria Geral do Ministério da Guerra a relação dos oficiais que houverem atingido a idade limite para a permanência na 1ª classe da Reserva, afim de serem reformados ex-officio.

SECÇÃO II

Da inatividade não remunerada