Artigo 71 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 71



Art. 71. O oficial demissionário a pedido ingressará na 2ª Classe da Reserva, com o posto que tinha no Exército ativo, sem receber, porem, quaisquer vencimentos.