Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.931, de 11.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.931, de 11.12.41 - Lei de Introdução do Código de Processo Penal (decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941).




Artigo 1



Art. 1º O Código de Processo Penal aplicar-se-á aos processos em curso a 1 de janeiro de 1942, observado o disposto nos artigos seguintes, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da legislação anterior.