Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.931, de 11.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.931, de 11.12.41 - Lei de Introdução do Código de Processo Penal (decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941).




Artigo 5



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Art. 5º Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.


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