Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.914, de 9.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.914, de 9.12.41 - Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941) .




Artigo 3



Art. 3º Os fatos definidos como crimes no Código Florestal, quando irão compreendidos em disposição do Código Penal, passam a constituir contravenções, punidas com a pena de prisão simples, por três meses a um ano, ou de multa, de um conto de réis a dez contos de réis, ou com ambas as penas, cumulativamente.