Artigo 20 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 20



Art. 20 A incorporação dos convocados para o serviço militar e dos voluntários que satisfizerem as exigências legais será feita nas épocas e com as formalidades estabelecidas na legislação para o serviço militar no Exército, na Armada e na Aeronáutica.

       § 1º Na incorporação dos contingentes anuais, levar-se-ão em conta os seguintes princípios gerais :

       a) o Serviço Militar é pessoal, nacional e obrigatório;

       b) o Serviço Militar é igual para todos;

       c) o Serviço Militar é consagrado à instrução do contingente.

       § 2º A incorporação de convocado ou voluntário poderá ser transferida para qualquer parte do território nacional, independentemente de seu domicílio ou residência.

       D) - Permanência no Serviço ativo e Documentos de quitação :