Artigo 65 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 65



Art. 65 E' vedado aos militares da ativa e aos classificados na Reserva ativa da Armada fazer parte de, firmas comerciais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerado. Os oficiais da Reserva, quando convocados, ficam inibidos de tratar nos corpos, repartições civís ou militares e estabelecimentos diversos dos interesses da indústria ou comércio a que estiverem associados.

        § 1º Podem, entretanto, exercer a gestão de seus bens, diretamente ou por meio de prepostos, sempre que daí não resulte colisão com os deveres militares.

        § 2º O exercício de atividades decorrentes dos títulos dos oficiais dos quadros de saude e veterinária será objeto de regulamentação especial.