Artigo 74 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 74



Art. 74 Alem das vantagens mencionadas neste Estatuto, caberão aos militares das Forças Armadas as que 1hes forem especificadas nos: respectivos Códigos de Vencimentos e Vantagens.

        C) Assistência :