Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.802, de 18.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.802, de 18.11.41 - Altera a lei n. 3.508, de 10 de julho de 1918, e o regulamento do comércio de adubos e corretivos, baixado com o decreto n. 14.177 de 19 de maio de 1920.




Artigo 2



Art. 2º O Ministério da Agricultura fará organizar, na competente Secção da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, o registo obrigatório de todos aqueles que fabriquem ou transacionem com os produtos mencionados neste decreto-lei.