Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.802, de 18.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.802, de 18.11.41 - Altera a lei n. 3.508, de 10 de julho de 1918, e o regulamento do comércio de adubos e corretivos, baixado com o decreto n. 14.177 de 19 de maio de 1920.




Artigo 3



Art. 3º Os corretivos destinados à lavoura só poderão ser vendidos ou expostos à venda, quando não contrariarem as condições e requisitos exigidos pelo Ministério da Agricultura, no regulamento que se expedir para esse fim.