Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.802, de 18.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.802, de 18.11.41 - Altera a lei n. 3.508, de 10 de julho de 1918, e o regulamento do comércio de adubos e corretivos, baixado com o decreto n. 14.177 de 19 de maio de 1920.




Artigo 4



Art. 4º Os exames e análises que se fizerem necessários aos trabalhos da fiscalização prevista neste decreto-lei, serão efetuados pelo Instituto de Química Agrícola, ou, à requisição da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, por outras dependências oficiais especializadas quando localizadas nos Estados ou no Território do Acre.