9.838, de 11.9.46 - Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para pagamento de diferença de vencimentos.

Decretos Lei - 9.838, de 11.9.46 - Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para pagamento de diferença de vencimentos.

Artigo 2

Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação

Conteudo atualizado em 19/04/2024