Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.838, de 11.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.838, de 11.9.46 - Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para pagamento de diferença de vencimentos.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação