Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.763, de 25.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.763, de 25.10.41 - Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Os processos que digam respeito à outorga, encampação, reversão, transferência ou declaração de caducidade de concessões e de contratos, relativos a aproveitamentos hidro-elétricos ou explorações termo-elétricas, estabelecimento de linhas de transmissão e redes de distribuição, e quaisquer outros cuja solução deva ser expedida por decreto, alem do que é previsto na legislação em vigor, terão, tambem, parecer do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica.

        Parágrafo único. Cabe ao Conselho a indicação de substitutivos às soluções propostas.