Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.708, de 14.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.708, de 14.10.41 - Altera a redação do parágrafo único do art. 6º do decreto-lei 3.183, de 9 de abril de 1941.




Del3708

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 3.708, DE 14 DE OUTUBRO DE 1941.

Altera a redação do parágrafo único do art. 6º do decreto-lei  n. 3.183, de 9 de abril de 1941.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º O parágrafo único do art. 6º do decreto-lei n. 3.183, de 9 de abril de 1941, passará a vigorar com a seguinte redação:

        "Parágrafo único. As funções gratificadas de que trata este artigo serão exercidas por funcionários designados pelo Chefe de Polícia."

        Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 14 de outubro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS
Vasco T. Leitão da Cunha

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1941, V-7, PÁG-166.