Artigo 115 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 115



Art. 115.  O conflito poderá ser suscitado:

        I - pela parte interessada;

        II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;

        III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.