Artigo 17 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 17



Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.