Artigo 511 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 511



Art. 511.  No processo criminal não se conhecerá de argüição de nulidade da sentença declaratória da falência.          (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)