Artigo 622 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 622



Art. 622.  A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

        Parágrafo único.  Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.