Artigo 67 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.688, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.688, de 3.10.41 - Lei das Contravenções Penais.




Artigo 67



Art. 67. Inumar ou exumar cadaver, com infração das disposições legais:

        Pena – prisão simples, de um mês a um ano, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.