Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.649, de 24.9.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.649, de 24.9.41 - Dispõe sobre a contribuição para o Montepio dos escriturários do Quadro Permanente, provindos da carreira de escrevente, do Quadro Suplementar, do Ministério da Guerra.

DEL3649-41

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 3.649, DE 24 DE SETEMBRO DE 1941.

Dispõe sobre a contribuição para o Montepio dos escriturários do Quadro Permanente, provindos da carreira de escrevente, do Quadro Suplementar, do Ministério da Guerra.

       O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da constituição,

       decreta:

       Artigo único. Os escriturários do Quadro Permanente do Ministério da Guerra, oriundos da carreira de escrevente, do mesmo Ministério e que já eram contribuintes do montepio militar, ex-vi da letra e, do § 1º do art. 1º. do decreto-lei n. 196, de 22 do Janeiro de 1938, continuarão a contribuir para o referido montepio na base dos vencimentos do cargo da classe que ocupam ou, que, por efeito de promoção, venham a ocupar dentro daquela carreira; revogadas as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.

Este texto não substitui o publicado na CLBR PUB 31/12/1941 005 000334 1 Coleção de Leis do Brasil