Artigo 32 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.438, de 17.7.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.438, de 17.7.41 - Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940.




Artigo 32



Art. 32. Os editais mencionados neste decreto-lei serão afixados durante o prazo dos mesmos em lugar público do edifício em que funciona o Serviço Regional e na porta da repartição arrecadadora das rendas federais, no município em que estiver situado o terreno a que se refiram e logo publicados no orgão oficial do Estado ou no que lhe inserir o expediente.

        No Distrito Federal a publicação se fará no Diário Oficial.

        Parágrafo único. Tratando-se de aforamento a despesa com a publicação de editais correrá por conta do foreiro.

        Essa publicação será dispensada, a juizo do chefe do Serviço Regional, sempre que o valor do terreno não exceda de 1:000$0.