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Artigo 32
×Conteúdo atualizado em 13/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 32. Os editais mencionados neste decreto-lei serão afixados durante o prazo dos mesmos em lugar público do edifício em que funciona o Serviço Regional e na porta da repartição arrecadadora das rendas federais, no município em que estiver situado o terreno a que se refiram e logo publicados no orgão oficial do Estado ou no que lhe inserir o expediente.
No Distrito Federal a publicação se fará no Diário Oficial.
Parágrafo único. Tratando-se de aforamento a despesa com a publicação de editais correrá por conta do foreiro.
Essa publicação será dispensada, a juizo do chefe do Serviço Regional, sempre que o valor do terreno não exceda de 1:000$0.