Artigo 22 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.365, de 21.6.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.365, de 21.6.41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.




Artigo 22



Art. 22.  Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador.