Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.365, de 21.6.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.365, de 21.6.41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.




Artigo 3



Art. 3o  Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

Art. 3º  Poderão promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:                    (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)              Vigência encerrada

I – os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, permissionários, autorizatários e arrendatários;                   (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)     Vigência encerrada

II – as entidades públicas;                     (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)              Vigência encerrada

III – as entidades que exerçam funções delegadas do Poder Público; e                     (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)               Vigência encerrada

IV – o contratado pelo Poder Público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.                        (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)               Vigência encerrada

Parágrafo único.  Na hipótese prevista no inciso IV do caput, o edital deverá prever expressamente:                           (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)                 Vigência encerrada

I – o responsável por cada fase do procedimento expropriatório;                        (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)                 Vigência encerrada

II – o orçamento estimado para sua realização; e (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)     Vigência encerrada

III – a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)         Vigência encerrada

Art. 3o  Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

Art. 3º  Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:      (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)        Vigência encerrada

I - as concessionárias, inclusive aquelas contratadas nos termos do disposto na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e as permissionárias de serviços públicos;      (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)          Vigência encerrada

II - as entidades públicas;      (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)        Vigência encerrada

III - as entidades que exerçam funções delegadas pelo Poder Público; e       (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)         Vigência encerrada

IV - as autorizatárias à exploração de serviços e atividades de titularidade estatal decorrentes do disposto nas alíneas “c”, “d” e “f” do inciso XII do caput do art. 21 da Constituição e da legislação específica.     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)        Vigência encerrada

Art. 3º Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:    (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021)    Vigência

I - os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;    (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021)    Vigência

II - as entidades públicas;    (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021)    Vigência

III - as entidades que exerçam funções delegadas do poder público; e    (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021)    Vigência

IV - as autorizatárias para a exploração de ferrovias como atividade econômica.    (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021)    Vigência


Conteudo atualizado em 16/03/2022