Artigo 39 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.365, de 21.6.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.365, de 21.6.41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.




Artigo 39



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Art. 39.  A ação de desapropriação pode ser proposta durante as férias forenses, e não se interrompe pela superveniência destas.


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