Artigo 18 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.346, de 12.6.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.346, de 12.6.41 - Dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo.




Artigo 18



Art. 18. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 12 de junho de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETÚLIO VARGAS
Waldemar Falcão.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Carlos de Souza Duarte.
A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 31.12.1941,  Vol. 3,  Pág. 237