Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.240, de 19.5.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.240, de 19.5.41 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros.




Artigo 7



Art. 7º A cessação do sequestro, ou da hipoteca, não exclue:

1) tratando-se de pessoa que exerça, ou tenha exercido função pública, à incorporação, à fazenda pública, dos bens que foram julgado de aquisição ilegítima;

2) o direito, para a fazenda pública, de pleitear a reparação do dano de acordo com a lei civil.