Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.240, de 19.5.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.240, de 19.5.41 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros.




Artigo 9



Art. 9º Se do crime resulta, para a fazenda pública, prejuizo que não seja coberto na forma do artigo anterior, promover-se-á, no juizo competente, a execução da sentença condenatória, a qual recairá sobre tantos bens quantos bastem para ressarci-lo.