Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.907, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.907, de 17.9.46 - Substitui disposições do Decreto-lei nº 9.826, de 10 de Setembro de 1946 e do seu anexo nº 2.




Artigo 1



Art. 1º O § 7º do art. 3º do Decreto-lei nº 9.826, de 10 de Setembro de 1946, fica substituído pelo seguinte:

"§ 7º O preço do carvão rio-grandense será acrescido do valor do frete lacustre, fixado pela Comissão de Marinha Mercante em Cr$ 11,38 por tonelada, quando fôr entregue ao costado do navio, nos portos do Rio Grande e Pelotas".