Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.831, de 11.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.831, de 11.9.46 - Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00, à verba que especifica.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.