Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.830, de 11.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.830, de 11.9.46 - Altera dispositivo do Decreto-lei número 8.919, de 26 de Janeiro de 1946, e dá outra providências.




Artigo 1



Art. 1º O art. 3º do Decreto-lei nº 8.919, de 26 de Janeiro de 1946, que dispõe sôbre a contribuição para o montepio militar, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º – Os contribuintes do montepio militar, em inatividade, do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, poderão descontar a cota mensal indicada na tabela que acompanha o presente Decreto-lei ou a equivalente a dois têrços (2/3) de um dia de vencimentos, se forem civis e não tiverem graduações ou honras militares, assegurando aos seus herdeiros a pensão correspondente, desde que o requeiram, até 30 de novembro de 1946, ao Comandante, Diretor ou Chefe da unidade administrativa que os incluam em fôlha de pagamento".