Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.830, de 11.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.830, de 11.9.46 - Altera dispositivo do Decreto-lei número 8.919, de 26 de Janeiro de 1946, e dá outra providências.




Artigo 2



Art. 2º As pensões concedidas aos herdeiros dos contribuintes de que trata art. 1º que não foram incluídos na faculdade concedida pelo art. 3º do Decreto-lei nº 8.919, de 26 de Janeiro de 1946, e que faleceram no período compreendido entre aquela data e a da publicação dêste, serão calculadas na base das contribuições da tabela anexa àquele Decreto-lei, descontando-se as diferenças das aludidas contribuições e retificando-se os respectivos títulos.